034467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 034467
Acórdão
Descritores: Asilo político, Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Incidente, Custas, Isenção
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041854
Nr Documento: SA119941004034467
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/773f63f088acdbb5802568fc003922dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034467.45
Sumário
O art. 38 da Lei n. 70/93 de 29/9 - reguladora do direito de asilo - , com igual redacção à do preceito homólogo vertido no art. 30 da anterior Lei n. 38/80 de 1/8, ao utilizar a expressão "processos", não deixa dúvidas quanto à exclusão da tributação em custas quer dos processos administrativos quer dos processos judiciais em que se discutam os actos relativos à concessão, à recusa ou à perda do direito de asilo. E não só dos processos judiciais como dos respectivos incidentes - designadamente o de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, embora instaurado previamente à interposição do recurso contencioso - uma vez que nos termos do disposto no art. 21 do Dec.-Lei n. 387-B/87 de 29/12 - regulador do acesso ao direito e aos tribunais - a concessão do apoio judiciário compete ao juiz da causa para a qual é solicitada e constitui um incidente do respectivo processo, e ainda que, nos termos do disposto no art. 25, "o requerimento e o processado subsequente devem ser apensados ao processo principal" e, finalmente, que nos termos do n. 2 do art. 17 - ambos os preceitos desse último diploma - o apoio judiciário é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar. Assim, qualquer que haja sido o motivo determinante do indeferimento do pedido, não há lugar à condenação em custas no incidente para concessão de apoio judiciário, na modalidade de nomeção de patrono - patrocínio judiciário - instaurado previamente à interposição de recurso contencioso de acto administrativo denegatório de pedido de asilo, e com a finalidade de tal interposição.