1292/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1292/99
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Recusa de sujeição a exame hematológico, Sanção
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC128/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0618289e5780d5a6802569bb005c1532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1292.99.E6
Sumário
A recusa ilegítima de colaboração eom o tribunal para a descoberta da verdade, no caso de o recusante ser terceiro, está sujeita a multa, sem prejuízo dos meios coercitivos permitidos pelo nosso sistema legal; No caso de o recusante ser parte no processo, a sanção aplicável situa-se, exclusivamente, no campo da prova. Por isso, não é possível obrigar o réu a sujeitar-se a exame hematológico, se o mesmo se recusar a fazê-lo, ficando apenas sujeito a que o Tribunal aprecie livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, com eventual inversão do ónus de prova. O artº 43º do Dec-Lei nº 11/98, de 24 de Janeiro, que procedeu à reorganização do sistema médico-legal, e que estipula que ninguém pode eximir-se a ser submetido a qualquer exame médico-legal, quando este for necessário ao inquérito ou à instrução de qualquer processo, diz respeito apenas aos exames a realizar no âmbito do inquérito ou da instrução em processo crime, como transparece de todo o capítulo onde está inserido.