024398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024398
Acórdão
Descritores: Iva, Contra-ordenação, Amnistia
Recorrente: Real Granito-granitos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053371
Nr Documento: SA220000223024398
Data de Entrada: 20/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23d428c211b25ae4802569140030b81dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024398.6D
Sumário
A lei n.º 29/99 não abrange contra-ordenações que constituam ilícito fiscal, como é o caso da que se consubstancia na falta de entrega do meio de pagamento com a declaração a que se refere o artigo 28º n.º 1 alínea c) do CIVA.