0072714 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0072714
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade formal, Representante dos trabalhadores, Responsabilidade, Legitimidade passiva, Suspensão do despedimento, Justa causa de despedimento, Injúria contra a entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006586
Nr Documento: RL199110300072714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb97960d5f0d68dd802568030001234bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072714.81
Sumário
O DL 64-A/89 não está ferido de inconstitucionalidade orgânica porque não foi excedido o prazo de 180, dias concedido ao Governo para legislar sobre a matéria decorrente da Lei 107/88, de 17/9, porquanto, embora publicado aquele diploma apenas em 89/03/29, a sua aprovação em Conselho de Ministros ocorreu a 89/01/19 sendo promulgada em 89/02/18, data em que foi referendada. Também não existe inconstitucionalidade material porque, embora a Lei 68/79 tenha sido revogada, os direitos dos representantes dos trabalhadores não foram esquecidos ou a sua peculiar situação desprotegida. A responsabilidade individual como a disciplinar dos membros das Comissões de Trabalhadores encontra-se prevista nos artigos 17 e 37 da Lei 46/79, de 12/9 e artigo 35, n. 1 do DL 215-B/75, de 30/4 e, assim, não é de aceitar a ilegitimidade passiva de tais membros. Deve indeferir-se o pedido de suspensão do despedimemto de um delegado sindical e membro da Comissão de Trabalhadores da empresa se vem provado no processo disciplinar que o mesmo colaborou e ajudou a dar inteira publicidade a panfleto em que se injuriou os administradores da empresa gerando a desconfiança dos credores e dificultando a recuperação desta.