O descritor "Inconstitucionalidade formal" classifica 98 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 88 | 89.8% |
| TCAS | 3 | 3.1% |
| TRP | 3 | 3.1% |
| STJ | 2 | 2.0% |
| TRL | 2 | 2.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Inconstitucionalidade formal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.