I - Na vigência do Código do Trabalho de 2003 deixou de se prever a presunção de sanção disciplinar abusiva para aqueles que exerçam funções em organismos de representação de trabalhadores, que já...

1. O art. 54º nº 1 al. f) da CRP confere às comissões de trabalhadores o direito, entre outros, de “promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas...

I- O crédito de horas é um direito vinculado à prossecução de fins sindicais ou de representação dos trabalhadores. II- Como tal, na medida em que representa um encargo financeiro para a entidade...

I - Face ao que dispõe o art. 47º, nº. 3, do CPT/81, estando em causa o despedimento dos autores é sempre admissível recurso até ao Tribunal da Relação, ficando a admissibilidade do recurso para o...

I - Os credores de uma empresa que requereu a recuperação só podem fazer com que seja proferido despacho que ordene o prosseguimento da acção como de falência desde que representem, pelo menos, 30%...

I - A presunção favorável ao trabalhador como representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores só pode ser ilidida pela entidade empregadora através do convencimento do tribunal da...

I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou...

I - Não há que declarar a inconstitucionalidade formal do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro, uma vez que, embora a publicação do diploma tenha ocorrido quando já estava esgotado o período de autorização...

I - O DL 64-A/89 não está ferido de inconstitucionalidade orgânica porque não foi excedido o prazo de 180, dias concedido ao Governo para legislar sobre a matéria decorrente da Lei 107/88, de 17/9,...

I - A Lei n. 68/79 não faz mais do que estabelecer um pressuposto formal para o despedimento dos representantes dos trabalhadores: a acção judicial. II - A referência que nela se faz à "lei...