046199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 046199
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Nulidade de acórdão, Convite do tribunal, Aperfeiçoamento, Petição, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054111
Nr Documento: SA120000531046199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/381bfc43be983f3480256992003aa413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046199.27
Sumário
De acordo com o n° 1 da al. a) do artigo 76° da LPTA, a suspensão de eficácia do acto recorrido será concedida pelo Tribunal desde que a execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso. Cabe ao julgador apreciar se no requerimento de suspensão de eficácia o interessado alega factos bastantes para integrar esse requisito. A concluir pela negativa, terá o juiz que indeferir o pedido, sem estar obrigado a convidar previamente o requerente a completar a petição. O artigo 508º, com referência ao artigo 265º, ambos do CPC, só impõe ao tribunal que providencie pelo suprimento de excepções dilatórias, que, em princípio, resultam da falta de pressupostos processuais, e pela correcção de vícios formais dos articulados. No que respeita ao suprimento de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, o juiz tem o poder de providenciar, mas não está a isso obrigado. A norma do n° 3 do artigo 508° não tem carácter imperativo, limita-se a conferir ao julgador esse poder, que ele exercerá ou não, segundo o que em seu prudente critério tenha como mais adequado. Do contraste entre as expressões "O juiz convidará..." e "Pode ainda o juiz convidar..." utilizadas respectivamente nos nºs 2 e 3 do artigo 508° resulta que, enquanto no domínio da correcção de vícios formais dos articulados e do suprimento de falta de pressupostos processuais o julgador está imperativamente obrigado a agir, já no âmbito da insuficiência ou imprecisão da matéria de facto dispõe de um poder discricionário que utilizará ou não, de acordo com o que tenha por mais adequado face às circunstâncias do caso concreto e sempre com observância das limitações impostas pelo nº 5 do artigo 508º do CPC. Só na primeira hipótese - vícios formais dos articulados ou falta de pressupostos processuais - a omissão de convite às partes para suprir as irregularidades pode integrar a nulidade secundária do artigo 201º do CPC.