0121600 - Tribunal da Relação do Porto

I - Como fundamento da oposição à execução através dos embargos de executado, o facto extintivo ou modificativo da obrigação tem de ser posterior ao encerramento da discussão e julgamento no processo declaratório e tem de provar-se por documento. II - Esse facto, extintivo ou modificativo, tem que existir no momento em que é invocado, não podendo estar dependente de um evento futuro e incerto.