043152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043152
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017323
Nr Documento: SJ199211180431523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33f180cf0014319c802568fc003a6317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043152.BE
Sumário
Quanto ao doseamento das penas a aplicar, o artigo 72 do Código Penal estabelece as regras que o julgador há-de atender quanto à tarefa em questão: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele,sem prejuízo do respeito pelos limites mínimo e máximo da pena aplicável em abstracto.