028800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028800
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Mandatário judicial, Notificação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034144
Nr Documento: SA119920402028800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3c6a9d5294e6a75802568fc0038c21aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028800.58
Sumário
Quando no processo exista mais do que um mandatário judicial da parte é lícito à Secretaria proceder à notificação dos actos processuais a qualquer deles.