024939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024939
ACORDAO
Descritores: Estatuto disciplinar, Parecer da auditoria juridica, Inconstitucionalidade organica, Acto administrativo, Itinerario cognoscitivo e valorativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Santana , Sebastião
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1987/03/17.
Nr Convencional: JSTA00028511
Nr Documento: SA119890124024939
Data de Entrada: 23/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d10c13c8f02a997802568fc0037a882
Sumário
I - Não sofre de inconstitucionalidade organica o n. 5 do art. 66 do ED de 1984. II - Sofre de falta de fundamentação o Despacho que não revela o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor.
