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024939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024939
ACORDAO
Descritores: Estatuto disciplinar, Parecer da auditoria juridica, Inconstitucionalidade organica, Acto administrativo, Itinerario cognoscitivo e valorativo, Falta de fundamentação
Sumário
I - Não sofre de inconstitucionalidade organica o n. 5 do art. 66 do ED de 1984. II - Sofre de falta de fundamentação o Despacho que não revela o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor.