004394 - Supremo Tribunal Administrativo

A causa de pedir nos recursos directos de anulação e a ilegalidade da decisão impugnada, anulavel por um dos vicios dos actos administrativos. E não e identica a de uns embargos de executado julgados procedentes com fundamento na ilegalidade da taxa por não estar autorizada por lei. A inconstitucionalidade organica e formal não e susceptivel de ser apreciada pelos tribunais.