079710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079710
Acórdão
Descritores: Assistencia judiciaria, Apoio judiciario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005564
Nr Documento: SJ199011130797101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78a55fdd670e9b64802568fc0039962fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079710.24
Sumário
O tribunal não deve conhecer, por inutilidade do requerimento de concessão de apoio judiciario quando ao peticionante foi ja anteriormente concedido tal beneficio, ao tempo assistencia judiciaria, mas cujos efeitos são identicos aos indicados no ordenamento juridico actual.