002152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002152
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição, Cálculo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025870
Nr Documento: SJ198905190021524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32dce01ba14b1ccb802568fc003b2d63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002152.36
Sumário
Face ao normativo do artigo 5 conjugado com o artigo 4 do Decreto-Lei 466/85 ultrapassado ficou e consequentemente deixou de ser aplicada a alínea b) n. 3 da Portaria 760/85. O que teve seguramente a virtualidade de acentuar a manutenção da Portaria 632/71 nesta matéria. A haver qualquer alteração quanto a diplomas e seguramente a Portaria 760/85, na sua alínea a), n. 3, que viu modificada a data aí consignada 1 de Novembro de 1985 para 1 de Dezembro de 1985. Aliás a Portaria 632/71 manteve-se incólume face ao estatuido na Portaria 760/85 - dada a não coincidência dos campos de aplicação das mesmas. A Portaria 632/71, teria que se considerar sempre vigente tratando-se de remições obrigatórias. A aderir-se a tese da revogação tornar-se-ia inútil o artigo 5 do Decreto-Lei 466/85.