044531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044531
Acórdão
Descritores: Distribuição, Petição, Acção de indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052290
Nr Documento: SA119991007044531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1313584203c0ea9f802568fc003a08d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044531.F0
Sumário
Deve ser distribuído na espécie própria, em vez de ser autuada como incidente anómalo de processo de execução de sentença pendente, um papel que satisfaz os requisitos externos exigidos pelo art. 467 do CPC e no qual, a par com algumas referências desnecessárias a esse outro processo, o autor diz "vem apresentar nova petição em processo próprio e propor a respectiva acção de pedido de indemnização", por dever interpretar-se como dirigido a iniciar uma nova instância.