036994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036994
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042076
Nr Documento: SA119950307036994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fa2694832f81f52802568fc003921b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036994.16
Sumário
A aplicação duma pena disciplinar expulsiva não é, só por si, inibidora da suspensão da eficácia do acto punitivo, sendo necessário para o efeito que as causas em que concretamente a pena se fundou envolvam um juízo de grave lesão de interesse público. Haverá grave lesão do interesse público, quando um guarda prisional, no exercício das suas funções, negoceia com alguns reclusos, vendendo-lhes vários produtos, aceita que um deles transfira 5 000 000 escudos duma conta bancária de que é titular para seu nome, se propôs comprar um veículo automóvel a um outro, e permite que a mulher venda também no estabelecimento vários produtos aos mesmos reclusos.