0020622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0020622
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Causa de pedir, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029664
Nr Documento: RP200006060020622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7be437314234118480256965004ea2a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020622.87
Sumário
Se o autor invocar, como causa de pedir, factos integrantes de contrato de compra e venda, a acção não pode ser julgada procedente com base em factos, alegados pelo réu e provados, que integram o contrato de empreitada, sob pena de violação do princípio do dispositivo e das normas processuais relativas à alteração da causa de pedir.