9950808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950808
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Procedimentos cautelares, Arbitramento de reparação provisória, Seguro obrigatório, Seguradora, Responsabilidade civil, Culpa, Responsabilidade objectiva, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026476
Nr Documento: RP199906289950808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35951db773253eee8025686b00673357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950808.C1
Sumário
O legislador quis equiparar, na medida do possível ( adaptadamente ), o regime da nova providência de arbitramento de reparação provisória ao dos alimentos provisórios, face à natureza dos interesses em jogo; daí que se tenha de considerar, por força da remissão para o artigo 401 n.1 do Código de Processo Civil, que a renda mensal arbitrada, como reparação provisória do dano, no contexto da providência prevista no artigo 403 do mesmo Código, é devida a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da dedução do pedido respectivo. Excedendo o pedido os limites do seguro obrigatório a acção tem de ser intentada, sob pena de ilegitimidade, contra a seguradora e o civilmente responsável; este regime, que vale para a acção, vale também para o procedimento cautelar, já que as partes aqui são as mesmas que no processo principal e aquele é dependência da acção de indemnização. Não é pelo facto de a renda mensal arbitrada ser de montante inferior ao do seguro obrigatório que a responsabilidade pelo respectivo pagamento deva caber apenas à seguradora. Não é pressuposto do decretamento da providência que o facto gerador da responsabilidade do requerido, tratando-se de pretensão indemnizatória fundada em acidente de viação, radique em culpa - responsabilidade sujectiva - do alegado causador; a responsabilidade objectiva também deve ser considerada, por também ela ser fonte da obrigação de indemnizar, nos termos dos artigos 483 n.2 e 499 do Código Civil.