0005421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0005421
Acórdão
Descritores: Anulação de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005651
Nr Documento: RL199602270005421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/674d871703cff5d3802568030004184dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005421.F6
Sumário
Quando, com base no art. 712, n. 2, do CPC, a Relação mande formular novos quesitos e proceder a uma repetição parcial do julgamento, anulando a sentença, esta anulação é total. Assim, elaborados os novos quesitos e repetido o julgamento na Primeira Instância, aí deve ser proferida nova sentença que conheça, integralmente, de todas as questões postas nos articulados, mesmo daquelas a que não respeitem os novos quesitos.