0009823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0009823
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável, Valor consideravelmente elevado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025332
Nr Documento: RL199903100009823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbf84fe630deda1e802569b6004dad75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0009823.6C
Sumário
Perante sucessão de Leis no tempo não é lícito optar em simultâneo pela aplicação de características ou institutos parcelares (vg. prescrição) mais favoráveis ao agente, devendo antes efectuar apreciação global dos diferentes regimes. Valor consideravelmente elevado é o definido no art. 202º, al. b), do CP/1995, reportado ao momento da prática do facto.