01363/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01363/14
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18915
Nr Documento: SA2015042901363
Data de Entrada: 20/11/2014
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65df90696d92f03980257e3b005449ea
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A…….., com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que concedeu provimento ao recurso interposto da sentença do TAF de Leiria que julgara totalmente procedente a oposição, revogando-a parcialmente e julgando-a improcedente relativamente ao oponente aqui recorrente. Após convite ao aperfeiçoamento, rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: O Recorrente apresentou Oposição à Reversão (art. 203º e sgs. CPPT), alegando o que se transcreveu, tendo sido proferida Sentença pelo TAF de Leiria, que decidiu: “Nestes termos e face aos fundamentos expostos, julgo a presente Oposição procedente, por provada e declaro extinta a execução na parte que corre contra os Oponentes” e desta recorreu a Fazenda Pública, tendo-se decidido em Acórdão “conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida na parte em que julgou a oposição procedente quanto ao recorrido/oponente A…….., julgando em consequência improcedente a oposição deste oponente, e confirmando a sentença quanto ao mais”, do qual discordamos quanto à revogação da Sentença na parte em que julgou a oposição procedente quanto ao aqui Recorrente; Do não exercício de gestão efetiva: Na 1ª instância entendeu-se que dos documentos e factos carreados para os autos pela Fazenda Pública não se extraía que os Oponentes tivessem exercido uma gestão efetiva, pois: a) da prova testemunhal resultava que apenas o Oponente A…….. era conhecido como representante da empresa; b) a Fazenda Pública não havia invocado qualquer facto que fundasse a culpa dos Oponentes; c) não existe nexo de causalidade entre a atuação dos Oponentes e a alegada insuficiência patrimonial da sociedade devedora originária; d) falta dos pressupostos legais de que dependia a reversão e por ser à Fazenda Pública que compete provar o exercício efetivo da gerência (art. 342º CC); O Recorrente nunca foi gerente da devedora originária, muito menos gerente de direito (vide Certidão Permanente); qualquer serviço prestado à sociedade executada apenas o foi na óptica de apoio à sua atividade; a sua profissão como militar do Comando Territorial de Leiria da GNR nem assim o permitiria! Foi emitido Despacho emitido Sr. Chefe de Finanças de Porto de Mós, a revogar o Despacho de Reversão contra os Oponentes e a lei não permite que a mesma entidade faça “só porque sim” um novo Despacho de reversão, padecendo o processo de ilegalidade/nulidade, que se requer aqui a apreciação; Da ausência de culpa: O Recorrente não exerceu qualquer tipo de gerência na sociedade executada, logo, não realizou qualquer ato de gerência culposa, nem lhe poderá ser imputado qualquer tipo de culpa, pois nunca foi titular dos poderes deveres funcionais constantes nos artigos 64º, 78º, 252º a 262º, 390º a 412º do CSC. Falta-lhe o pressuposto primário e essencial: ser gerente; É extremamente ilegal e manifestamente injusto interpretar, como o fez o Acórdão recorrido, que nunca tendo sido gerente de direito e de facto da sociedade executada, nem constando na Certidão Permanente, ao Recorrente ser imputável a culpa na alegada diminuição patrimonial ou falta de pagamento, sendo parte ilegítima desde a primeira hora no processo executivo, sendo uma solução profundamente desproporcional e até mesmo inconstitucional; Em lado algum se encontra demonstrada a presença de culpa do mesmo quanto ao alegado não pagamento de dívidas tributárias e a lei exige uma relação subjetiva entre a diminuição patrimonial da sociedade Executada e a atuação do alegado gestor, de forma a responsabilizar o mesmo, não podendo ser aplicado o artigo 24º, nº 1, alínea b), da LGT e, nunca tendo sido gerente, quer em 2008, quer em 2009, quer em qualquer altura, tal norma nunca poderá ser aplicável ao caso concreto; Da inconstitucionalidade da presunção de culpa do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT: Surge outra questão de direito: A inconstitucionalidade da presunção de culpa do artigo 24º, nº 1, alínea b), da LGT, que faz recair injustamente sobre os sujeitos a prova negativa dos factos integradores da responsabilidade, a prova de que não atuaram culposamente para a insuficiência do património da sociedade, pois a culpa presumida viola o princípio da inocência por se tratar de direito delitual e não civil; O Acórdão recorrido não fez a correta aplicação do artigo 24º, nº 1, alínea b), da LGT, artigo 32º, nº 2 da CRP, 78º, nº 1, do CSC, e 498º do CC, pois foi com base naquela presunção, que o TCA Sul considerou não ter sido ilidida, concluindo que o Recorrente (que nunca foi gerente!) deveria ser responsabilizado pelo pagamento da dívida exequenda, pelo que deve ser revogado, mantendo-se a douta sentença da primeira instância como a melhor, mais válida e melhor adequada ao caso sub judice; Na alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT estabelece-se, no que aqui interessa, que as pessoas que exerçam funções de administração ou gestão em pessoas coletivas são subsidiariamente responsáveis “pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento”, sendo esta questão manifestamente susceptível de repetição noutros casos, será de admitir a revista; Foi este Supremo Tribunal Administrativo que, em Acórdão proferido no Processo nº 023428, de 31 de Janeiro de 2001, apurou que “a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza delitual ou extra contratual” — havendo Oposição de Julgados; O Acórdão recorrido apoia-se, para afastar a invocada inconstitucionalidade, nos princípios da capacidade contributiva, igualdade, proporcionalidade e justiça, que têm servido ao Tribunal Constitucional nalguns arestos, contudo, tais princípios escassamente podem servir para afastar um princípio do direito delitual ou penal, uma das traves mestras da civilização a que pertencemos; As presunções não dispensam o Tribunal de procurar a verdade e de assegurar todos os meios práticos para demonstrar o infundado da presunção - no Acórdão recorrido foram esquecidos os factos mais notórios acima referidos (Recorrente nunca foi gerente, Certidão Permanente, etc) - e não dispensam o Tribunal de procurar a verdade material, padecendo de inconstitucionalidade a presunção de culpa que decorre do art. 24º, nº 1, alínea b), da LGT, face ao disposto no art. 32º, nº 2, da CRP; Há, in casu, manifesto interesse no conhecimento do fundo da questão, pelo que se requer a declaração de inconstitucionalidade da norma constante na alínea b), do nº 1, do artigo 24º da LGT, por violação do princípio previstos no artigo 32º, nº 2 da CRP; Da admissão do Recurso de Revista, em virtude da relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental: Está em causa uma apreciação de complexidade superior ao comum, pela necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, tendo as presentes matérias suscitados dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência, quer ao nível da doutrina — veja-se a questão da inconstitucionalidade da presunção de culpa, etc. e os presentes autos podem ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, estando em causa uma questão que revela especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio A decisão da Fazenda Pública e o Acórdão recorrido já prejudicaram em muito e irremediavelmente o Recorrente na sua esfera jurídica, podendo a admissão do presente recurso servir de sanção à primeira para que, no futuro, não proceda da mesma maneira a tantos contribuintes portugueses que vêm os seus bens ilegal e injustamente penhorados, pelo que deverá dar-se provimento ao presente recurso: Da admissão do Recurso de Revista, em virtude da clara necessidade de melhor aplicação do direito: deverá ser acionada esta válvula de segurança do sistema, pois perante a matéria de facto fixada consubstancia inequivocamente uma decisão de negação de direito e tais questões poderão suscitar-se em casos futuros, adquirindo alcance geral, extravasando os limites do caso individual do Recorrente, justificando-se a capacidade de expansão da controvérsia e a admissão de revista; Verifica-se a clara necessidade de melhor aplicação do direito, pelo que deverá dar-se provimento ao recurso, o que, desde já e aqui, se requer; O Tribunal Central Administrativo Sul cometeu omissão de pronúncia e falta de fundamentação ao emitir o Acórdão recorrido, gerando a nulidade, tendo em conta o disposto nos artigos 154º e 615º do NCPC, aplicáveis ao caso em apreço em virtude do disposto nos artigos 1º do CPTA e 7º do ETAF; O Tribunal recorrido não fundamentou de facto e de direito, não descriminando as razões de não admissão do recurso, violando o artigo 154º do NCPC, sendo ainda que a fundamentação que apresentou está destituída de qualquer razão; O Acórdão recorrido violou o nº 3 do artigo 268º da CRP, tanto mais que a sua fundamentação está errada, não é acessível para o Recorrente, e essa decisão afeta os interesses do Recorrente; O Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 266º da CRP, violando extensivamente os princípios consagrados nesta disposição - igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e da BOA FÉ; O Acórdão recorrido violou o artigo 13º da CRP; O Acórdão recorrido violou os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do C.P.A., pois não teve respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos do Recorrente, como estas normas impõem e ainda porque o Tribunal recorrido está obrigado a reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo prejudicar, privar de qualquer direito nenhum administrado, prejudicando o Recorrente que, assim, irá para a insolvência, deixando de poder cumprir todos os compromissos que assumiu, e que todos eles estão bem enumerados na p.i. As normas legais referidas no Acórdão recorrido estão deficientemente interpretadas e aplicadas pelos Meritíssimos Juízes, sendo em virtude disso, ilegal e inconstitucional o Acórdão recorrido; Foi violado o nº 4 do artigo 268º da CRP; A decisão recorrida não se pronunciou as questões acima suscitadas, violando as alíneas b), c) e d) do artigo 615º do NCPC, pois não fundamenta de facto e de direito a sua decisão, e, em parte, os seus fundamentos estão em oposição com a decisão, deixando o Tribunal de 2ª instância de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar; O Acórdão recorrido na parte recorrida não se indica factos concretos verdadeiramente suscetíveis de revelar, informar, e fundamentar, a real e efetiva situação, do verdadeiro motivo do não conhecimento do recurso; A decisão recorrida viola o disposto no artigo 208º da CRP, violando também o artigo 205º da C.R.P., nomeadamente o nº 2, uma vez que a decisão recorrida não assegurou a defesa dos direitos do Recorrente, ao não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e ao não apreciar todas as questões; A decisão recorrida viola o artigo 207º da CRP, uma vez que esta norma é tão abrangente, que nem é necessário que os Tribunais apliquem normas que infrinjam a Constituição, basta apenas e tão só, que violem “os princípios nela consignados”; O indeferimento das pretensões do ora Recorrente é ilegal e inconstitucional; V. Exas. terão de ser revogar o acórdão recorrido, o qual viola: O disposto nos artigos 342º e 498º do CC; O disposto nos artigos 13º, 21º, 22º e 120º, do CPT; O disposto nos artigos 8º, 22º, 24º, nº 1, 55º, 56º, 58º, 59º, 60º e 77º da LGT; O disposto no artigo 78º do CSC; O disposto nos artigos 154º e 615º do NCPC; O disposto nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 124º e 125º do CPA; O disposto nos artigos 13º, 32º, nº 2, 205º, 207º, 208º, 266º e 268º da CRP; Os princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e da Boa-fé. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido, por não se mostrarem preenchidos os pressupostos legais indispensáveis à sua admissão e, para além disso, por este recurso não poder ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, já que estas devem ser arguidas em reclamação no tribunal recorrido, nos termos do estatuído no artigo 615º/4 do CPC. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre passar à apreciação, liminar e sumária, da verificação dos pressupostos legais que legitimam a admissibilidade deste recurso. 2. Segundo o disposto no nº 1 do art. 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se, assim, não de um recurso ordinário de revista, mas de uma válvula de segurança do sistema, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. E como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise tenha suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Finalmente, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. As questões que o recorrente pretende que este Supremo Tribunal reaprecie no âmbito deste recurso são as seguintes: (i) erro de julgamento no que toca à questão do seu exercício da gerência da sociedade devedora originária; (ii) erro de julgamento no que toca à questão da sua culpa na insuficiência do património societário para pagamento da dívida; (iii) a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 24º, nº 1, al. b), da LGT; (iv) erro de julgamento no que toca à viabilidade legal de prolação de despacho de reversão após a revogação de anterior acto de reversão; (v) a nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação. Desde logo, e quanto a esta última questão – nulidade do acórdão recorrido – consideramos que a sua invocação é inadmissível no recurso excepcional de revista. Tal como tem sido repetidamente salientado por este Supremo Tribunal, embora se trate de um recurso ordinário, ele tem natureza excepcional e o seu objecto não comporta tal arguição. Em tal circunstancialismo, a nulidade podia e devia ter sido invocada perante o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615º, nº 4, do CPC, como acontece, aliás, no caso semelhante da oposição de acórdãos – neste sentido, entre tantos outros, os acórdãos do STA de 26/05/2010, no recurso nº 097/10, de 12/01/2012, no recurso nº 0899/11 e de 8/01/2014, no recurso nº 01522/13, cuja motivação jurídica aqui se renova e reitera. Quanto à segunda e terceira questões, elas não são susceptíveis de apreciação neste tipo de recurso, uma vez que este só pode ter por fundamento questões de direito, e nunca questões de facto, como decorre à evidência das normas contidas nos nºs 3 e 4 do artigo 150º do CPTA, segundo as quais «3- Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» e «4- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Com efeito, no acórdão recorrido julgou-se que o que relevava para efeitos de responsabilização subsidiária era a gerência de facto e, no caso, a administração tributária havia carreado «para os autos factos que demonstram que, pelo menos, o oponente A…….. exerceu a gerência de facto nos períodos em causa e que a oponente M… exerceu a gerência de direito nos mesmos períodos». Questionar este julgamento, como o recorrente pretende questionar, passa necessariamente por colocar uma questão de facto, na medida em que isso traduz uma divergência relativamente às ilações de facto que o julgador retirou da prova produzida e da factualidade dada por assente para concluir no sentido apontado. Na verdade, as ilações ou conclusões extraídas pelo julgador da matéria de facto integram-se ainda no domínio da actividade da fixação da matéria de facto, tendo em conta que para formular essas ilações e juízos de valor é necessário utilizar regras da vida e da experiência comum, e não a apreciação (directa ou indirecta) de normas jurídicas. Como assim, saber se os elementos carreados para os autos pela administração tributária e que se encontram fixados no probatório permitem ou não inferir e dar como provado o efectivo exercício do cargo, é questão de facto subtraída ao conhecimento do STA neste recurso de revista. O mesmo se diga no que toca à questão da culpa do oponente. No que a essa questão concerne, decidiu-se que estando provado que o oponente, ora recorrente, fora gerente de facto da sociedade devedora originária, lhe «competia afastar a presunção de culpa que sobre si próprio se abateu e não à AT demonstrá-la, como parece ter entendido a sentença»; e que não tendo ele afastado essa presunção de culpa, impunha-se a sua responsabilização subsidiária pelo pagamento da dívida exequenda. Ora, como se viu, não pode ser apreciado neste recurso de revista o erro de julgamento que o recorrente imputa ao julgado, por tal se consubstanciar numa questão de facto, traduzida na invocação de que «não exerceu qualquer tipo de gerência na sociedade executada, logo, não realizou qualquer ato de gerência culposa, nem lhe poderá ser imputado qualquer tipo de culpa, pois nunca foi titular dos poderes deveres funcionais constantes nos artigos 64º, 78º, 252º a 262º, 390º a 412º do CSC. Falta-lhe o pressuposto primário e essencial: ser gerente.». Por conseguinte, não é possível admitir o recurso de revista quando, como acontece no caso, a reapreciação pedida se fundamenta numa reanálise de matéria de facto dada por assente nas instâncias, já que os poderes de cognição do STA estão limitados à matéria de direito, nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 150º do CPTA. Por outro lado, estas questões têm natureza casuística, estando dependentes, além do mais, da análise dos elementos de prova e da relevância que lhes foi dado pelo julgador para efeitos de apreciação da questão (de facto) de saber se os elementos carreados para os autos permitem ou não dar como verificados os pressupostos legais que determinam a responsabilização subsidiária prevista no artigo 24º da LGT, não se encontrando, assim, preenchidas as características de generalidade, complexidade e susceptibilidade de generalização da controvérsia inerentes às questões que legitimam a interposição do recurso excepcional de revista. Quanto à terceira questão - inconstitucionalidade da presunção de culpa contida no artigo 24º, nº 1, al. b), da LGT – invoca o recorrente a violação do artigo 32º nº 2 da CRP, uma vez «que faz recair injustamente sobre os sujeitos a prova negativa dos factos integradores da responsabilidade, a prova de que não actuaram culposamente para a insuficiência do património da sociedade, pois a culpa presumida viola o princípio da inocência por se tratar de direito delitual e não civil». Esta questão que o recorrente vem agora formular não é colocada em termos de reapreciação que tenha sido analisada pelo TCA Sul, mas antes de questão nova que não foi levada ao crivo daquele tribunal. Apesar disso, e como a apreciação da questão da inconstitucionalidade é de conhecimento oficioso, sempre se dirá que não se vê necessidade de admitir um recurso excepcional com vista à sua apreciação, na medida em que o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a matéria, declarando a conformidade constitucional da norma correspondente que no Código de Processo Tributário se encontrava contida no artigo 13º (acórdãos nºs 379/2000, 328/94 e 44/2001) e que no Código de Processo das Contribuições e Impostos se encontrava contida no artigo 16º (acórdãos nºs 576/99 e 577/99). Por outro lado, como frisam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª edição revista, 2007, pág. 872, “o simples apelo à violação de um direito fundamental do recorrente não é suficiente para atribuir à questão suscitada uma importância fundamental, tornando-se necessário conjugar a natureza do direito fundamental pretensamente violado e a forma ou intensidade dessa violação”. E a interpretação da norma contida no artigo 24º, nº 1, al. b), da LGT, não reveste grande complexidade hermenêutica nem assume relevância jurídica superior à comum, já que as operações exegéticas a que importa proceder não são de particular dificuldade. Acresce que, como se deixou explicitado no acórdão desta Secção de 10/09/2014, no recurso de revista excepcional nº 0659/14, e também noutros arestos da Secção de Contencioso Administrativo (cfr., entre outros, os acórdãos de 10/07/2013, rec. nº 01123/13; de 26/09/2013, rec. nº 01371/13; de 31/10/2013, rec. nº 01603/13; de 18/12/2013, rec. nº 01788/13.) não deve admitir-se o recurso de revista excepcional em que as questões colocadas se reconduzem a estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem e devem ser discutidas em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Como se deixou salientado no acórdão de 12/09/2013, rec. nº 0982/13, da Secção do Contencioso Administrativo, «… a revista prevista no art. 150º do CPTA é, como se referiu, um meio excepcional, instituído para funcionar como “válvula de segurança” de um sistema que não comporta, com regra, duplo grau de recurso e em que, portanto, as decisões dos tribunais centrais administrativos constituem, segundo as regras normais, a última palavra sobre as questões submetidas a apreciação em cada processo. Perante questões de importância fundamental - pela complexidade jurídica, relevância social ou possibilidade de replicação - permite-se, então, que o Supremo Tribunal Administrativo intervenha a dizer a última palavra. Ora, para a apreciação de puras questões de constitucionalidade (ou de ilegalidade qualificada) normativa o sistema jurídico português comporta o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade (ou ilegalidade), cabendo sempre ao Tribunal Constitucional, a pronúncia definitiva, como órgão que assegura a concentração da garantia da conformidade das normas à Constituição num sistema de fiscalização difuso (art.ºs 221º e 280º da CRP). Perante questões assim concebidas, não é necessário chamar o órgão de cúpula da jurisdição administrativa, segundo a funcionalidade própria da revista, porque o mesmo efeito se obtém, e só se obtém com valor processualmente definitivo suposto o normal exercício das suas competências por parte dos diversos intervenientes, com o recurso previsto, consoante os casos e observados os necessários pressupostos, nas alíneas a), b), c) e f) do nº 1 do art. 70º da Lei 28/82, de 15 de Novembro (LTC). Efectivamente, nestas circunstâncias, o chamamento do Supremo Tribunal Administrativo constituiria, apenas, um passo intermédio na solução do litígio, uma vez que, qualquer que fosse o sentido da decisão, sempre seria susceptível de recurso (aliás, obrigatório para o Ministério Público, se a decisão do Supremo fosse de recusa de aplicação da norma - cf. nº 3 do art. 72º da LTC). Só se concebe que pudesse ser de outro modo, perante as chamadas decisões negativas (as decisões de improcedência da questão de constitucionalidade ou ilegalidade), se o recurso excepcional de revista devesse ser considerado como incluído no âmbito da regra da exaustão dos meios ordinários e a sua interposição fosse condição necessária para posterior acesso ao Tribunal Constitucional. Nessa hipótese, embora com entorse à sua funcionalidade precípua no sistema de contencioso administrativo, seria defensável que se admitisse a revista por razões instrumentais de acesso à justiça constitucional. Mas não é o caso, apesar de a revista ser um “recurso ordinário”, na acepção processual corrente, a norma do nº 2 do art. 70º da LTC tem de ser interpretada, de acordo com a sua finalidade e o quadro legislativo em que surgiu, como só exigindo a exaustão dos recursos de admissibilidade tarificada. A revista excepcional, à semelhança do recurso para uniformização de jurisprudência (então um recurso ordinário), não se compreende na razão de ser da imposição da regra de exaustão constante do nº 2 do art. 70º da LTC (Cf., no mesmo sentido, Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 8.ª ed., pág. 449).». O mesmo se diga, finalmente, da penúltima questão colocada – a do invocado erro de julgamento, por a lei não permitir que após a revogação de um despacho de reversão seja proferido novo despacho de reversão. Segundo o acórdão recorrido, «o despacho de reversão constitui um acto administrativo em matéria tributária, susceptível por isso de ser revogado e substituído por outro acto posterior (para mais desenvolvimentos quanto à natureza do acto de reversão remete-se para o ac. do STA de 06-06-2012, rec. n.º 0233/12). Não está abrangido, por isso, pelos efeitos do caso julgado, que só abrange os actos jurisdicionais.». Também esta questão não reveste uma particular relevância jurídica ou social. A sua resolução não requer um esforço interpretativo particularmente difícil ou operações exegéticas de especial dificuldade, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, e a posição assumida no acórdão recorrido enquadra-se no espectro das soluções jurídicas plausíveis, não se evidenciando que tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ficando, assim, afastada a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Em conclusão, entendemos que não existe capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito, na medida em que se está perante uma situação pontual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, nem reclamou, na apreciação que dela efectuaram as instâncias, operações exegéticas e jurídicas de especial dificuldade, não revestindo, sequer, uma importância fundamental do ponto de vista social, pois perante a singularidade da situação e das provas não é de prever que casos idênticos se venham a repetir num número indeterminado de situações futuras. Pelo exposto, e relembrando que a revista é excepcional, não se consideram verificados os requisitos de admissibilidade de tal recurso. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 29 de Abril de 2015. - Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.