047217 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos dos art.s 12° e 13° do DL 445/91 de 29.11 o deferimento do pedido de informação prévia é constitutivo de direitos para o requerente e vinculativo para a Câmara relativamente ao pedido de licenciamento apresentado no prazo de 1 ano em conformidade com a proposta aprovada. II - Se o PDM (Plano Director Municipal) respectivo manda atender à cércea dominante do arruamento com base na qual foi deferido o pedido de informação prévia, não pode ser indeferido o licenciamento por ofensa à cércea dominante da envolvente rural da zona de construção.