9620014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620014
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017074
Nr Documento: RP199603059620014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a4f5017f9a0cdd58025686b0066c87cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620014.25
Sumário
I - A força de caso julgado de uma sentença que apreciou o mérito da causa contra alguns dos réus não pode estender-se a outro réu que, no mesmo processo, foi absolvido da instância em decisão meramente formal.