015026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015026
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Moreira , Maria
Recorridos: Conselho de Administração da Emp Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMP CTT DE 1980/06/20.
Nr Convencional: JSTA00006653
Nr Documento: SA119820304015026
Data de Entrada: 27/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/018ed337094ec16f802568fc00385904
Sumário
I - A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, conduz a extinção do objecto deste. II - A carencia de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
