0066234 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0066234
Acórdão
Descritores: Médico, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004377
Nr Documento: RL199010240066234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a23928d8b1024e9802568030000ec79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066234.6B
Sumário
Tendo uma médica sido contratada para prestar a sua actividade profissional de clínica geral num centro de saúde, se estiver sujeita a um horário de trabalho, se assinar o livro de ponto respeitante só às entradas e saídas, se carecer de autorização para se ausentar por pequenos períodos, se gozar férias e puder faltar por conta das mesmas, se auferir um vencimento mensal e se tiver direito a determinados subsídios, como ficou provado, é de caracterizar o contrato como de trabalho subordinado; São contratos de trabalho de natureza privada os que vinculam os médicos dos ex-serviços médico-sociais que vieram a ser integrados nas ARS, e que não quiseram optar pela função pública.