022673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022673
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Representante da fazenda pública, Reforma, Conta de custas, Legitimidade activa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Inef-instituto Europeu de Formação Profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049914
Nr Documento: SA219980625022673
Data de Entrada: 25/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0367891a36760b49802568fc0039b816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022673.0E
Sumário
O representante da Fazenda Pública carece de legitimidade para pedir a reforma das contas elaboradas em processos tributários.