025702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025702
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ordem de conhecimento dos recursos, Contagem de prazo, Convocação de reuniões, Vereador
Recorrente: Almeida , Manuel e Outros
Recorridos: Almeida , Manuel e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00030939
Nr Documento: SA119890123025702
Data de Entrada: 21/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/102c2e7afe7f90f7802568fc0038a438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025702.0C
Sumário
Interposto um recurso jurisdicional de uma sentença proferida num TAC que por imposição do art. 102 da LPTA é processado como agravo, os recursos também processados como agravo que com aquele tenham subido, são julgados pela ordem da sua interposição, mas os recursos interpostos pela parte recorrida no recurso interposto da sentença que interessem à decisão da causa, só são apreciados se a sentença não for confirmada e só são providos quando a infracção cometida tenha influído no exame ou decisão da causa ou quando, independentemente da decisão do litígio, o provimento tenha interesse para o recorrente. Por força da al. b) do art. 279 do CPC, na contagem de qualquer prazo fixado em dias não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr e de acordo com o princípio geral de que o último dia de prazo tem de ser completo os dois dias referidos no art. 49 do DL n. 100/84, tem de ser completos pelo que notificados os vereadores para uma sessão a realizar em 24-10-86, no dia 22-10-86, como este dia não se conta mostra-se violado aquele preceito.