038437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 038437
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043019
Nr Documento: SA119950830038437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b283def21510bfa7802568fc003985feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038437.CF
Sumário
Se o juiz deixa de decidir questão que foi colocada por uma das partes e que, nos termos do art. 660, n. 2, do CPC tem obrigação de resolver, não estando o conhecimento dessa questão prejudicado pela decisão de outra ou se contenha em julgado implícito, ocorre omissão de pronúncia, vício gerador de nulidade da sentença prevista no art. 668 n. 1, alínea d) do CPC. A disposição do art. 715 do CPC não é aplicável nos recursos jurisdicionais interpostos para o STA, pelo que, anulada a sentença por omissão de pronúncia, competirá ao tribunal "a quo" reformar a sentença, produzindo uma outra em que o vício seja suprido.*