0260653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0260653
Acórdão
Descritores: Coima, Dolo, Negligência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017747
Nr Documento: RL199010030260653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d630007674f7dff9802568030004b684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260653.AB
Sumário
Nenhuma máquina sujeita a licença pode ser posta em funcionamento e exploração, sem que o agente disponha da respectiva licença de exploração.