020336 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica o fundamento de oposição à execução fiscal consistente na falta de posse dos bens que originaram a dívida (art. 286, n. 1, al. b), do CPT) quando a quantia exequenda é uma tarifa devida pelo requerente da pesagem de areia a uma junta portuária, sendo indiferente a questão de saber quem era o possuidor da areia.