0048191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0048191
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010827
Nr Documento: RL199111050048191
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO119 PAG255. P LIMA E A VARELA IN CODIGO ANOTADO 3ED V2 PAG549. S C IN RT ANO66 PAG372. P S IN EXTINÇÃO ARRENDAMENTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06b2ce286c5675ef802568030001a5d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048191.9D
Sumário
A alínea I) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil, prevê duas hipóteses distintas e autónomas de resolução do contrato de arrendamento. Na primeira parte prevêem-se as hipóteses de desabitação e de desocupação, como causa genérica de despejo. Na segunda parte, restrita aos prédios destinados à habitação, o que se prevê é a falta de residência permanente, isto é, os casos em que o arrendatário, mesmo sem abandonar pura e simplesmente a casa arrendada, passou a fazer dela uma utilização meramente esporádica ou acidental. Vir à casa arrendada apenas em fins de semana, em deslocações de negócios, acidentalmente, não pode significar que o inquilino tenha ali a sua residência permanente. Para que se verifique o fundamento de despejo não é necessário que a falta de residência permanente ocorra por mais de um ano.