082628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082628
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Direito de defesa, Inquirição de testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016995
Nr Documento: SJ199211250826281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97cb2c7f0ca7351f802568fc003a2418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082628.47
Sumário
Concluindo a Relação que não se verificara impugnação especificada de certos factos e que estes não estavam em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, a decisão, por respeitar a matéria de facto, não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. Não ofendem o direito de defesa do réu os despachos, aliás não impugnados, que, por ter havido já um adiamento, recusam a inquirição de uma testemunha por ele oferecida.