0006856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0006856
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Actualização de renda, Comissão especial, Âmbito, Processo
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023322
Nr Documento: RL199511300006856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/912d28ed43cbf3588025680300036ffb
Sumário
O disposto no n. 3 do artigo 36 do RAU - manutenção da renda anterior (à actualização) até decisão final - é de aplicação restrita às decisões da comissão especial prevista no mesmo artigo, pelo que saem fora do seu âmbito as decisões proferidas em acção de despejo.
