0146/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0146/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Verificação de créditos, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064444
Nr Documento: SA2200707120146
Data de Entrada: 14/02/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/236ac1969db928d680257328003ad67fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0146.07.47
Sumário
Não é nula, por falta de fundamentação de direito, a sentença em que o juiz justifica a decisão respectiva com referência expressa a uma norma jurídica, sem mais especificações. Os juros a considerar, na reclamação de créditos, são apenas os inscritos no respectivo registo.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal da Leiria que verificou e graduou o crédito reclamado por apenso à execução fiscal instaurada contra B…, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: O Recorrente apenas viu na douta sentença a quo, reconhecido como seu crédito o valor de 12.915,36€; Pelo que aquele Douto Tribunal indefere parcialmente a reclamação de créditos do Banco Recorrente, no que diz respeito a juros vincendos desde a data da propositura da execução - 20-3-1998; Tal decisão, salvo devido respeito, foi feita ao arrepio dos princípios informadores e do propósito do registo da penhora; Os juros de mora que continuem a vencer-se, na pendência da acção executiva, contam-se até à liquidação do julgado pela secretaria. - Acórdão do STJ n° SJ19860715 disponível na internet em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bfl50cfc 2c57ab0802568fc003932a9?OpenDocument O artigo 1º do Código do Registo predial define como fins do registo que o registo predial se destina essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Sendo a quantia exequenda um valor actualizável e registando-se o valor exequendo é compreendida naquele registo os juros vincendos a partir do valor da acção. A sentença recorrida em B) da IV. Decisão julga improcedente, por parcialmente não provada a reclamação do Recorrente A… pelo valor pedido que exceda o montante inscrito no registo, não fundamentando essa decisão, nos termos do n° 2 do art° 659° do CPC e da alínea b) do art° 668° do CPC. Conduzindo à verificação do crédito da Recorrente acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento. Deve assim o crédito do Recorrente ser reconhecido na quantia exequenda de 12.884,31 €, acrescida de juros vencidos até integral pagamento. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, porquanto, “a reclamação de crédito do A… tem como título executivo uma livrança; consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante (doc. fls. 16; art. 46º nº 1 al. d) e 2 CPC). A recorrente beneficia da garantia resultante da penhora para a qual a lei não estabelece qualquer previsão quanto a juros, diferentemente do que sucede com a hipoteca (3 anos art. 693º nº 2 CCivil) e com privilégios creditórios (2 anos art. 734º CCivil). Assim sendo deve atender-se apenas ao valor inscrito no registo, por forma a que o registo predial cumpra a sua função de publicidade da situação jurídica dos prédios, visando a segurança do comércio jurídico imobiliário; deste modo assegura-se a protecção dos interesses de terceiros, para que não sejam surpreendidos com valores não inscritos no registo (art. 1º CRPredial; no sentido propugnado acórdão STA-2ª secção 19.04.2006 processo nº 1110/05)”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: A Administração Fiscal instaurou contra B… a execução fiscal nº …, para cobrança das dívidas provenientes de IRC dos anos de 1993 a 1995, tudo conforme certidões de fls. 2 a 4 dos autos de execução apensos. Para garantia da dívida exequenda, conforme Auto de penhora de fls. 6, datado de 18.05.1998, foi penhorado à executada o prédio urbano, destinado a habitação, inscrito na matriz predial sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o nº .... A penhora referida na alínea antecedente foi registada na Conservatória do Registo Predial Santarém, provisoriamente por dúvidas, pela inscrição F-1, Ap. 21/220598, convertida pela Ap. 12/021098 - fls. 31 a 33 do PEF apenso. No ano de 2000, reclamante A… incorporou, por fusão, o … — fls... O …., propôs contra a executada execução ordinária, que corre termos pelo 3º Juízo Cível de Lisboa, actual 3ª Vara, 1ª secção, sob o nº …, para cobrança da quantia de 12.884,31€, correspondente ao capital de 2.541.984$00 e juros vencidos, contados à taxa de 10% ao ano, no valor de 41.088$50, acresceria dos juros de mora vincendos e imposto de selo sobre os juros que vierem a ser cobrados - fls... No âmbito da acção executiva referida na alínea antecedente, foi penhorada à executada o imóvel identificado em B), registada na Conservatória do Registo Predial de Santarém, provisoriamente por dúvidas, pela inscrição F-2 Ap. 23/300401 e convertida pela Ap. 36/170501 - fls. 62 do apenso. A executada é devedora de contribuição autárquica e IMI dos anos de 1999, 2003 e 2004, respeitante ao prédio urbano penhorado na execução fiscal - fls... 3 – Na conclusão 6) das alegações de recurso, sustenta a recorrente a nulidade da sentença por falta de fundamentação da decisão que consta da sua al. B) do ponto IV), nos termos dos artºs 659º, nº 2 e 668º, nº 1, al. b) ambos do CPC. Mas não lhe assiste razão. Dispõe o artº 125º, nº 1 do CPPT que constitui causa de nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de direito da decisão. E estabelece o artº 659º, nºs 1 e 2 do CPC que a sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar, seguindo-se a indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. Deve, assim, entender-se que, quando a fundamentação não for minimamente elucidativa das razões que levaram o juiz a decidir como decidiu, deverá concluir-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentação. No caso dos autos, a sentença recorrida não sofre da falta de fundamentação agora alegada. Com efeito, na referida alínea da sentença recorrida decidiu-se julgar “parcialmente improcedente, por parcialmente não provada, a reclamação de créditos do A… pelo valor pedido que exceda o montante inscrito no registo de 12.915,36€”. Ora, atente-se no seguinte passo da mesma sentença: “Por outro lado, o Art. 7.º deste Código determina que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define”. Sendo assim, dúvidas não há de que o tribunal recorrido indicou claramente a norma em que assentou a predita decisão, na medida em que nesta se dispõe que, com o registo, se constitui a presunção de que o direito existe e pertence ao seu titular, mas só nos preciso termos em que esse mesmo registo o define. Deste modo, se os juros não constam do registo não podem ser graduados já que o seu valor nele não estão abrangidos. Pelo que não ocorre a arguida nulidade. 4 – Posto isto, passemos, então, a conhecer o restante objecto do recurso. Quanto a este ponto, decidiu-se na sentença recorrida graduar o crédito reclamado pelo recorrente “pelo valor do crédito inscrito no registo de 12.915,36€, que goza da penhora registada em 30.04.2001”, indeferindo a reclamação na parte relativa ao valor que excedeu o referido montante inscrito no registo. A isto contrapõe o recorrente, alegando que o artº 1º do CRP define como fins do registo que o registo predial se destina essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Sendo a quantia exequenda um valor actualizável e registando-se o valor exequendo é compreendida naquele registo os juros vincendos a partir do valor da acção…conduzindo à verificação do crédito da Recorrente acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento. Mas também, aqui, não tem razão. “É certo que “consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante” – art. 46º, 2, do CPC, pelo que se “a reclamação tem por base um título exequível” - art. 865º, 2, do CPC – os juros peticionados nele estão abrangidos. Porém, há que considerar que a garantia da penhora se baliza pelo valor inscrito no respectivo registo, pois os terceiros não podem ser surpreendidos com um valor nele não inscrito. Podemos surpreender uma situação que pode ajudar a fazer perceber o raciocínio exposto. Reportamo-nos concretamente ao art. 693º, 2, do CC, que estatui que “tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a três anos”, exigindo o número seguinte o registo de uma nova hipoteca, em relação aos juros em dívida. Ou seja, podem ser executados juros de mais de três anos, só que os mesmos são excluídos da garantia hipotecária. Ora isto é assim na hipoteca, onde uma disposição especial fixa o valor dos juros a considerar no máximo de 3 anos. No caso em apreço não há qualquer previsão legal para os juros. Assim sendo, deve ser atendido apenas o valor constante do registo. Com isto fica assegurada a protecção de terceiros, que não podem ser surpreendidos com valores que não estão inscritos no respectivo registo. Este recurso está pois votado ao insucesso. Quanto à graduação, e no tocante à respectiva ordem, não vem a mesma impugnada” (Acórdão desta Secção do STA de 19/4/06, in rec. nº 1.110/05). 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 12 de Julho de 2007. - Pimenta do Vale (relator) - Brandão de Pinho – Jorge Lino.