00106528 - Tribunal da Relação de Lisboa

A caderneta predial não tem a virtualidade de provar a propriedade ou a posse. Nada impede, de facto, que o prédio que se mostre inscrito na caderneta predial o esteja em nome de quem não é seu proprietário. Tal documento prova apenas que, para efeitos fiscais e perante as respectivas autoridades, o prédio está registado em nome de determinada pessoa. E deste facto resulta apenas que é titular o responsável perante as autoridades fiscais por todas as questões relativas ao prédio nessa matéria.