9740205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9740205
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018994
Nr Documento: RP199706169740205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e289d1e3309994068025686b0066f6bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740205.E5
Sumário
Há caso julgado quando a acção que se propõe é idêntica a outra já decidida, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Não altera a causa de pedir a simples alteração do ponto de vista jurídico, isto é, se na primeira acção se alega ter-se sido admitido mediante um contrato escrito de trabalho a termo certo e na segunda se diz que tal contrato deve ser considerado sem termo.