014975 - Supremo Tribunal Administrativo

Fixada a materia tributavel pela comissão do Decreto-Lei n. 24916 quanto aos ultimos cinco anos, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 28220, se, por via de reclamação e recursos interpostos aquela fixação, a liquidação da colecta se opera depois daquele prazo, não enferma a liquidação de caducidade.