0411462 - Tribunal da Relação do Porto

ACORDAM NA RELAÇÃO DO TRIBUNAL DO PORTO

I RELATÓRIO

II FUNDAMENTAÇÃO

III

NO PROCESSO Nº. 8/03. DA COMARCA DE..... APÓS INTERROGATÓRIO JUDICIAL O MERITÍSSIMO JUIZ ORDENOU QUE O ARGUIDO B..... FICASSE EM PRISÃO PREVENTIVA POR HAVER FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES P. E P. PELO ARTIGO 21º Nº.2 DO D.L. Nº.15/93, DE 22-01 E CONSIDEROU QUE OCORRE MANIFESTO PERIGO DE CONTINUAÇÃO DE ACTIVIDADE CRIMINOSA AO QUAL ESTÁ ASSOCIADO O PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS. INCONFORMADO COM ESTA DECISÃO O ARGUIDO VEIO INTERPOR RECURSO PARA ESTA RELAÇÃO CONCLUINDO EM SÍNTESE A SUA MOTIVAÇÃO DA SEGUINTE FORMA: A PERSONALIDADE DO ARGUIDO REVELADA PELO SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR E POSTERIOR À PRATICA DOS FACTOS NÃO INDICIA PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA, PERIGO DE FUGA OU DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO DO INQUÉRITO. O ARGUIDO COLABOROU COM A JUSTIÇA PRESTANDO DECLARAÇÕES PARA A DESCOBERTA DA VERDADE SENDO MANIFESTO O SEU ARREPENDIMENTO SENDO O PRÓPRIO QUE ENTREGOU A METADONA QUANDO LHE COMUNICARAM A ILICITUDE DOS SEUS ACTOS. O ARGUIDO TRABALHA CONTRIBUINDO ECONOMICAMENTE PARA O SUSTENTO DO SEU AGREGADO FAMILIAR QUE É COMPOSTO POR SI, COMPANHEIRA E FILHA DE 4 ANOS. A MEDIDA APLICADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SUBSIDARIEDADE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. O ARGUIDO DEVERÁ AGUARDAR AS ULTERIORES FASES DO PROCESSO A MEDIDA DE COAÇÃO NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE OU EM REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COMPLEMENTADA COM O USO DA PULSEIRA ELECTRÓNICA. O EXMO. MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1ª INSTÂNCIA PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. OS AUTOS SUBIRAM A ESTE TRIBUNAL SUPERIOR TENDO O EXMO. PROCURADOR GERAL ADJUNTO EMITIDO PARECER NO SENTIDO NO NÃO PROVIMENTO. CUMPRI-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 417º Nº.2 DO C.P.P. TENDO O ARGUIDO RESPONDIDO E NO ESSENCIAL MANTÉM O AFIRMADO NA MOTIVAÇÃO. COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS CUMPRE DECIDIR: A PRISÃO PREVENTIVA SÓ PODE TER LUGAR QUANDO REUNIDOS DETERMINADOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E QUE SÃO: - VERIFICASSE QUALQUER UM DOS PRESSUPOSTOS INDICADOS NO ARTIGO 204º DO C.P.P.; - HAVER FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA PELO ARGUIDO DE CRIME PUNÍVEL COM PENA DE PRISÃO DE MÁXIMO SUPERIOR A 3 ANOS; - INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA DE MAIS MEDIDAS DE COACÇÃO; - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DOS AUTOS RESULTA QUE O ARGUIDO JORGE FARIA PELO MENOS DESDE O MÊS DE JULHO DE 2003 ATÉ JANEIRO DE 2004 DEDICOU-SE DE FORMA HABITUAL E REITERADA À VENDA DE ESTUPEFACIENTES DESIGNADAMENTE HAXIXE E METADONA NUM LOCAL FREQUENTADO POR TOXICODEPENDENTES JUNTO AO CAFÉ “M.....” EM...... TAL RESULTA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES RELATÓRIOS DE VIGILÂNCIAS CONSTANTES DE FLS.2, 4 ,6, 34 V.º, 35, 36, 50, 51 E 108, DA BUSCA E APREENSÃO DE OBJECTOS E ESTUPEFACIENTES RETRATADOS A FLS.110 E SS, DAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO HERCULANO A FLS.169 DO INQUÉRITO E DAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO B..... - RECORRENTE, QUE CONFESSOU QUE PROCEDIA à VENDA DE METADONA PARA FINANCIAR O SEU CONSUMO DE HAXIXE. CONSIDERANDO OS MONTANTES DE HAXIXE QUE DECLAROU CONSUMIR DIARIAMENTE E A SUA CONDIÇÃO SOCIO-ECONÓMICA TUDO APONTA QUE VIESSE A VENDER COM REGULARIDADE A METADONA A QUAL LHE ERA ENTREGUE NO “CAT” DE..... A OUTROS TOXICODEPENDENTES, ASSIM ADQUIRINDO A DROGA PARA O SEU SUSTENTO E COM TODA A PROBABILIDADE ACORRENDO A ALGUNS ENCARGOS PESSOAIS E DO SEU AGREGADO FAMILIAR. A METADONA APREENDIDA CONSTA DA TABELA 1-A ANEXA AO D.L. Nº.15/93, DE 22-01 E ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO POR CONFISSÃO DO ARGUIDO QUE SE DEDICAVA À SUA VENDA A OUTROS CONSUMIDORES NUMA ACTUAÇÃO COMPLETAMENTE DESLIGADA DE QUALQUER CONTEXTO TERAPÊUTICO COM CONTROLO OU PRESCRIÇÃO MÉDICA E SENDO ASSIM TAL ENQUADRA-SE NO DISPOSTO NO ARTIGO 21º Nº.1 DO D.L. 15/93. E NÃO SE ARGUMENTE COM O FACTO DE SE ESTAR PERANTE UMA SUBSTÂNCIA NÃO ASSOCIADA AO EFEITO LÚDICO DAS DROGAS POIS O SEU TRÁFICO PODE CAUSAR IMPACTO IGUAL OU SUPERIOR AO TRÁFICO DAS CHAMADAS SUBSTÂNCIAS TRADICIONAIS QUER AO NÍVEL DA SAÚDE PÚBLICA QUER AO ALARME SOCIAL QUE ENVOLVE. É INQUESTIONÁVEL QUE VENDER TAL SUBSTÂNCIA COMO OPIÁCEO QUE É CAUSA HABITUAÇÃO E DESLIGADA DE QUALQUER LÓGICA DE TRATAMENTO ACOMPANHAMENTO E CONTROLO MÉDICO PODE REVELAR-SE ALTAMENTE PERNICIOSA PARA A SAÚDE DE QUEM A INGERE. ALIÁS E COMO MUITO BEM ASSINALA O EXMO. MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FLS. 52 DOS AUTOS AS MORTES GRAVES RELACIONADAS COM A METADONA ESTÃO RELACIONADAS COM TAL SUBSTÂNCIA QUE FOI ROUBADA OU DESVIADA PARA O MERCADO ILÍCITO E POSTERIORMENTE UTILIZADO FORA DE QUALQUER CONTEXTO DE TRATAMENTO. O ARGUIDO CONSUMIDOR DE HEROÍNA E COCAÍNA HÁ MAIS DE 20 ANOS, AO ABRIGO DE PROGRAMAÇÃO ESTABELECIDO PELO "CAT” DE GONDOMAR RECEBIA GRATUITAMENTE A MESMA DESDE OUTUBRO DE 2002 ATÉ JANEIRO DE 2003 E QUANDO SE APERCEBEU QUE A DOSE DIÁRIA ERA SUFICIENTE PARA ALIVIAR OS EFEITOS DA ABSTINÊNCIA DURANTE UMA SEMANA DECIDIU COMERCIALIZAR A REFERIDA METADONA QUE FOI GUARDANDO SATISFAZENDO COM O PRODUTO DE TAL ACTIVIDADE AS MAIS DIVERSAS NECESSIDADES. TENDO EM ATENÇÃO QUE FORAM ENCONTRADOS EM CASA DO ARGUIDO 138 FRASCOS CADA UM DELES CORRESPONDENTES Á DOSE INDIVIDUAL DE METADONA FORNECIDA PELO “CAT” E QUE O PRÓPRIO ARGUIDO DECLARA QUE CHEGOU A GUARDAR PARA SI MAIS DE 200 DOZES INDIVIDUAIS TORNA-SE EVIDENTE QUE O ARGUIDO SUBVERTEU POR COMPLETO A FINALIDADE DO TRATAMENTO TORNANDO A SUA DETENÇÃO ILÍCITA E ILEGÍTIMA E DEDICAVA-SE Á VENDA DE TAL SUBSTÂNCIA COM CARÁCTER DE HABITUALIDADE. POR TUDO O QUE VEM DITO MOSTRAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 202º Nº.1 AL. A) DO C.P.P. SENDO MANIFESTO QUE A MEDIDA APLICADA RESPEITA AS RAZÕES DE PROPORCIONALIDADE IMPOSTAS PELO ARTIGO 193º DO C.P.P. E ARTIGO 18º DA C.R.P. POR OUTRO LADO ATENTO À SUA SITUAÇÃO PESSOAL FAZ QUERER QUE MANTENDO-SE O MESMO EM LIBERDADE ESTE CONTINUARÁ NOS COMPORTAMENTOS DO CONSUMO E DA VENDA DE ESTUPEFACIENTES SENDO MUITO DUVIDOSO O CONTRIBUTO QUE ALEGA NO SENTIDO DE DAR AUXÍLIO AO SEU AGREGADO FAMILIAR. DECISÃO NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTO ACORDAM OS JUÍZES DESTA RELAÇÃO EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO POR ISSO A MEDIDA DE PRISÃO PREVENTIVA AO RECORRENTE. CONDENA-SE O ARGUIDO EM 3 U.C. PORTO, 24 de Março de 2004 Luís Dias André da Silva Fernando Manuel Monterroso Gomes Ângelo Augusto Brandão Morais