9950301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950301
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Facto interruptivo, Citação prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024890
Nr Documento: RP199904129950301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/445bd7107b8eb1048025686b00672f80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950301.97
Sumário
Para que se verifique a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 323 n.2 do Código Civil, a lei não exige uma diligência excepcional ao autor, impondo-lhe apenas dois requisitos: que requeira a citação antes de cinco dias do fim do prazo da prescrição e, caso a citação não se efective dentro deste período de tempo, que não lhe seja imputável a causa dessa demora. A expressão " causa não imputável ao requerente " deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja, no sentido de que a conduta do requerente só exclui a prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual, desde a propositura da acção e até à verificação da citação. Recaindo o quinto dia posterior ao requerimento da citação em férias judiciais de verão, mesmo que a acção tenha sido instaurado no último dia antes das férias, não é imputável ao requerente a citação efectuada depois de terminadas as férias. Tal citação deve ter-se por demorada, por razões quer de organização judiciária, quer de índole processual, e não por causa imputável ao requerente, não impedindo, por isso, o efeito interruptivo da prescrição. O autor já necessita de requerer a citação prévia, nos termos do artigo 478 do Código de processo Civil, quando instaure a acção e requeira a citação menos de cinco dias antes de se completar o prazo da prescrição.