021413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021413
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Iva
Recorrente: Carlos Prata-gab de Arquitectura e Serviços Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051858
Nr Documento: SA219970528021413
Data de Entrada: 08/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0c282be0966ea2b80256967003ca22aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021413.4D
Sumário
Não é tardia a impugnação deduzida antes do débito ao tesoureiro quer se considere aplicável o regime de prazo do CPCI quer o previsto no CPI.