075973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075973
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Bens comuns do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030184
Nr Documento: SJ198904120759731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/219ad596ab913629802568fc003b1286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:075973.CF
Sumário
Tendo o exequente, em execução movida contra homem casado em regime de comunhão geral, nomeado à penhora bens comuns do respectivo casal sem que tenha requerido a citação da mulher do executado para requerer a separação das meações, o que veio a ocasionar o levantamento da penhora entretanto efectuada, nem por isso ficou o exequente impedido de, no mesmo processo de execução, voltar a nomear os mesmos bens à penhora e, simultaneamente, a citação da mulher do executado para tal efeito.