0480/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0480/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12974
Nr Documento: SA1201106020480
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5995b1df4ef631e2802578a90056d025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0480.11.48
Sumário
O quadro jurídico relativo à prestação de trabalho numa das Lojas do Cidadão - mas sob direcção do extinto Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão, entidade distinta das diversas unidades de gestão das lojas -, designadamente quanto a saber se lhe assiste ou não direito a receber o suplemento remuneratório previsto no artigo 12º do DL n.º 187/99, de 2 de Junho, é questão que não atinge relevância jurídica ou social acima do comum e cuja importância objectiva se acha diluída nos limites específicos do caso concreto e também em resultado da revogação do citado diploma (ocorrida com a entrada em vigor da disciplina jurídica que actualmente rege as relações de emprego público), de modo que não preenche os pressupostos necessários para a admissão do recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: B… interpôs no TAF de Coimbra acção administrativa comum, com processo ordinário, contra INSTITUTO DE GESTÃO DAS LOJAS DO CIDADÃO em que pediu a condenação da entidade requerida a reconhecer-lhe o direito de auferir do suplemento remuneratório conferido pelo artigo 12º do DL n.º 187/99, de 2 de Junho e a liquidar e pagar o montante correspondente ao período compreendido entre 4/08/2003 e 4/08/2005. Mais requereu que o R. fosse condenado no pagamento de sanção pecuniária compulsória não inferior a Euros 100,00 por cada dia de atraso no pagamento da citada quantia, uma vez decorrido o prazo para o efeito estipulado. Por sentença de 1/03/2010 o TAF de Coimbra indeferiu o pedido e julgou a acção improcedente. Inconformada, a A. recorreu para o TCA Norte que, por Acórdão de 20/01/2011, concedeu provimento parcial ao recurso, revogou a sentença recorrida e condenou o R. no reconhecimento do direito da A. a auferir o suplemento remuneratório, bem como a liquidar e pagar o montante correspondente ao período peticionado. Deste acórdão a Recorrente AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, I.P. (entidade que sucedeu e assumiu as competências e atribuições do extinto INSTITUTO DE GESTÃO DAS LOJAS DO CIDADÃO), pede a admissão de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, alegando, em síntese, que está em causa a interpretação dos termos em que o DL n.º 187/99, de 2 de Junho confere o direito ao pagamento de suplemento remuneratório, questão ainda não apreciada pelo STA e que, alegadamente, se reveste de relevância jurídica e social fundamental, por interessar a uma multiplicidade de interessados, ser previsível que se venha a colocar no futuro e haver necessidade de se esclarecer o sentido e alcance das normas em causa, de forma certa, clara e estável. A recorrida contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade da revista e, quanto ao mais, pela manutenção do Acórdão recorrido. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. 1. Da conjugação dos artigos 142º n.º 4 e 150º n.º 1 do CPTA resulta que o recurso de revista é um recurso jurisdicional excepcional, que apenas pode ser admitido quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O STA tem entendido que uma questão de direito é de “importância fundamental” “…quando a questão, no plano teórico, implica operações exegéticas de acentuada dificuldade para esclarecer o sentido de um preceito legal ou para inteligir as suas conexões com outros lugares do sistema e, no plano prático, é previsível que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros. (P. 0379/06 de 27/4). Sobre a importância social, o STA tem considerado que “o relevo social da controvérsia medir-se-á pelo invulgar impacto comunitário da situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visam regular” (P0596/06 de 7/6). 2. Vejamos como aplicar ao caso dos autos a referida norma que limita a admissão da revista aos casos de maior importância. O Recorrente pretende que o STA aprecie questão relativa aos termos em que deve processar-se a atribuição do suplemento remuneratório previsto no DL n.º 187/99, de 2/07. Este diploma veio definir “o regime de funcionamento dos postos de atendimento das entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior que prestem serviço nas Lojas do Cidadão, bem como o regime e condições de trabalho do pessoal a elas afecto.”, conforme determina o seu artigo 2º. Assim, em discussão nos presentes autos está a questão de determinar o exacto âmbito de aplicação subjectiva do regime definido por este diploma, em concreto, no que concerne à atribuição do suplemento remuneratório previsto no seu artigo 12º, cujo teor é o seguinte: Artigo 12.º Suplemento remuneratório 1 - Ao pessoal referido no n.º 2 do artigo 1.º é atribuído, em virtude da especificidade das funções que lhe são cometidas e do regime de horário a que estão sujeitos, designadamente no atendimento ao público, um suplemento remuneratório, por cada dia efectivo de trabalho, no montante e nos termos a fixar por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela a Administração Pública. 2 - O suplemento será abonado pela entidade gestora da Loja do Cidadão e está sujeito ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS). 3 - O abono do suplemento diário depende da prestação efectiva de trabalho por um período não inferior a quatro horas. 4 - Enquanto em serviço na Loja do Cidadão, os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma não poderão acumular o suplemento previsto no n.º 1 com os suplementos devidos por trabalho prestado em regime de turnos, trabalho extraordinário e trabalho em dia de descanso complementar. Com base na norma citada a A., agora recorrida, sustentou que tinha direito a receber o mencionado suplemento remuneratório correspondente ao período compreendido entre 4/08/2003 e 4/08/2005, durante o qual prestou trabalho efectivo, em regime de requisição, nos serviços locais do R., na Loja do Cidadão de Coimbra, como funcionária de Help Desk, no Quadro de Departamento Técnico de Informática e Telecomunicações (DTIT), que se integra na área de serviços de suporte técnico, pelo que lhe cabia, designadamente, gerir o serviço de apoio aos utilizadores e apoiar os serviços centrais e locais na utilização do equipamento e suporte lógico de uso individual. Já o ora recorrente sustenta que a recorrida não estava compreendida no âmbito de aplicação subjectiva definido pelos n.º 2 e 3 do artigo 1º do DL n.º 187/99, de 2/07, porquanto, durante o tempo em que prestou serviço nas instalações da Loja do Cidadão de Coimbra o fez na condição de funcionária contratada na dependência hierárquica da direcção do extinto Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, no respectivo departamento de informática e telecomunicações e assim, nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo 1º do citado diploma, estava excluída do seu âmbito de aplicação, uma vez que “(i) não se tratava de uma contratada a termo certo directamente dependente da unidade de gestão da Loja do Cidadão de Coimbra, e (ii) não era funcionária, agente ou contratada a termo certo de qualquer dos serviços e organismos da Administração Pública sediados na loja do Cidadão.” (cfr. ponto 7 das alegações de revista). Com base neste entendimento, o recorrente considera que não poderia ter sido atribuído à recorrida o suplemento remuneratório previsto no artigo 12º do diploma em causa, pelo que imputa erro manifesto na aplicação e interpretação do direito ao Acórdão recorrido, razão pela qual pede a admissão da revista. Na apreciação da causa as instâncias divergiram. O TAF considerou que no não se verificava nenhuma das especificidades que determinavam a atribuição do suplemento remuneratório, especificidades essas que resultavam não simplesmente do facto de o trabalho ser exercido nas instalações das lojas do cidadão, mas sim em função dos considerandos vertidos no preâmbulo do DL n.º 247-A/2008, de 27/02, que viria alterar o regime jurídico do pessoal das Lojas do Cidadão e suprimiu o suplemento em discussão nos autos, á luz do regime antecedente. Com base no relatório do DL de 2008 o TAF considerou que “(…) não se retira qualquer das características … que permitam associar a forma de prestação de serviço da autora às especificidades enunciadas.” (…) Ou seja, é o próprio legislador que acaba por explicitar em que é que, no seu próprio entendimento, radica a atribuição do suplemento remuneratório a que se refere o artigo 12º do DL n.º 187/99, de 2 de Junho: a prestação de serviço de atendimento ao público nas lojas do cidadão.” Concluiu que, não prestando a recorrida atendimento ao público, não se justificava a atribuição daquele suplemento remuneratório. Foi diferente o entendimento do TCA, cujo Acórdão diz: “Como resulta da matéria de facto que se deu por provada, a recorrente, apesar de não fazer atendimento ao público, cumpria um horário de trabalho idêntico àqueles que faziam atendimento ao público e era da sua competência a actuação no âmbito dos sistemas de informação, que se revelavam vitais para o funcionamento das respectivas Lojas do Cidadão, cfr. preâmbulo do DL n.º 187/99. Daqui resulta, assim, que não há qualquer razão para que a recorrente não possa receber tal suplemento remuneratório, relativamente ao momento temporal em que prestou serviço na Loja do Cidadão de Coimbra, nos mesmos termos e condições em que tal suplemento remuneratório foi atribuído aos restantes trabalhadores. Na verdade, a sua intervenção enquadrava-se no conjunto das especificidades próprias apontadas às Lojas do Cidadão, quer quanto á qualidade, quer quanto ao horário de trabalho, não se encontrando a sua situação laboral enquadrada pelo disposto no n.º 3 do DL n.º 187/99, pelo que, temos que concluir que lhe assiste razão …” As instâncias não focalizaram expressamente a interpretação a conferir ao artigo 1º do diploma em causa na determinação do âmbito subjectivo da respectiva aplicação, mas preocuparam-se sobretudo em analisar as razões determinantes da criação e concessão do suplemento remuneratório previsto no artigo 12º, focando em especial a existência de especificidades no exercício das funções que a recorrida prestava na Loja do Cidadão de Coimbra que pudessem justificar (ou não) a atribuição do suplemento remuneratório em discussão. Vejamos então o teor do artigo 1º do DL n.º 187/99, de 2/07: Artigo 1.º Âmbito institucional e pessoal 1 - O presente diploma aplica-se aos serviços e organismos da Administração Pública, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, sediados na Loja do Cidadão. 2 - São abrangidos pelo presente diploma os funcionários, agentes e contratados a termo certo que prestem serviço às entidades referidas no número anterior. 3 - São ainda abrangidos os contratados a termo certo em serviço nas Lojas do Cidadão, directamente dependentes das respectivas unidades de gestão. Assim, a questão que a Recorrente pretende ver esclarecida, e por isso pede a admissão da revista, é determinar o exacto sentido e alcance do artigo 1º deste diploma, em particular do seu n.º 2 pois, sublinha, a recorrida apenas prestou trabalho nas instalações da loja do cidadão, não sendo porém funcionária, nem agente, nem contratada a termo certo de nenhum serviço ou instituto sediado na Loja do Cidadão, nem tão pouco contratada pela unidade de gestão da Loja do Cidadão de Coimbra, prestando apenas os seus serviços à direcção do extinto Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão, que não se confunde com as diversas unidades de gestão das lojas. Considera que, nos termos resultantes da conjugação normativa do disposto nos artigos 1º n.º 1 do DL n.º 187/99, de 2/07 e 17º n.º 3 do DL n.º 302/99, de 6/08 “ (…) os serviços sediados nas lojas do cidadão são apenas aqueles que nas mesmas possuam postos de atendimento, ou seja, extensões de entidades públicas ou privadas que asseguram a prestação de serviços que lhe são próprios aos cidadãos, em obediência ás respectivas disposições orgânicas e estatutárias (cfr. ponto 17 das conclusões de revista) e sustenta ainda que o local de prestação do trabalho da recorrida é irrelevante para efeitos do reconhecimento do direito à atribuição do suplemento remuneratório previsto no artigo 12º do DL n.º 187/99, de 2/07. Vejamos. A questão de definição clara e segura do âmbito de aplicação subjectiva do DL n.º 187/99, de 2/07., tem relevância social, mas que não ultrapassa o grau comum. Ora, a admissão do recurso de revista exige que a questão em litígio seja não apenas relevante, exige que o seja em grau fundamental, isto é, que se trate de matéria cuja resolução tenha uma importância jurídica ou social para além do interesse das partes no litígio e que este interesse objectivo seja sentido ou tenha uma correspondência de valor igualmente superior, na opinião da comunidade. Como índices dessa superior valia objectiva tem-se referido que a questão há-de importar a um elevado número de interessados, ser previsível a sua repetição futura, e encontrar-se necessidade em que seja esclarecida para uma melhor aplicação do direito, na perspectiva da optimização na resolução dos litígios, previsibilidade das decisões e melhoria do funcionamento da administração da justiça. É certo que o STA não teve ainda oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria, mas a questão presente respeita a norma que deixou de vigorar e desconhece-se que existam outros litígios sobre a interpretação do quadro jurídico aplicável, sendo de prever que já não venham a surgir uma vez que o regime foi alterado em 2008. Neste contexto a importância do caso está restringida à decisão deste litígio, o que limita fortemente a sua importância jurídica e social, ao que não obsta o facto de se tratar de dinheiro público a despender pelo orçamento (isto em face da solução adoptada pelo Acórdão recorrido) e sem embargo de a não admissão ter um significado neutro, em relação à solução do Acórdão recorrido, cujo mérito, ou demérito, não é aqui abordado, porque não tem de o ser para se julgar da admissibilidade do recurso excepcional de revista. Também se não divisa clara necessidade de intervenção do STA quando os contornos do litígio se mostram contidos ao âmbito de uma única decisão, ou de um número insignificante de casos. Conclui-se assim, pelo não preenchimento dos pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Junho de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Costa Reis.