0130995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0130995
Acórdão
Descritores: Falência, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030282
Nr Documento: RP200107120130995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f659d07930cade680256aff0036d935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130995.D4
Sumário
A falência só deve ser decretada quando, para além da insolvência, se demonstre a inviabilidade económica ou se mostre impossível a recuperação. Ao devedor incumbirá demonstrar a sua situação de viabilidade económica, apesar da prova feita pelo requerente da falência da falta de cumprimento de uma ou mais das obrigações.