0043261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0043261
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Indeferimento liminar, Recurso, Contestação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002949
Nr Documento: RL199202250043261
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOI V1 PAG436.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ca61f1af04f6d0b802568030000b71cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043261.F7
Sumário
O recurso do despacho de indeferimento liminar do incidente de chamamento à autoria sobe imediatamente, em separado, com efeito devolutivo; O chamamento à autoria destina-se a impor ao chamado o efeito do caso julgado da sentença que vier a ser proferida; No caso referido em I, o prazo da contestação conta- -se a partir da data da notificação do despacho que admitiu o recurso; e se a este fosse atribuído efeito suspensivo, tal prazo contar-se-ia a partir da notificação ao réu da baixa do processo do tribunal de recurso (e se este não tivesse sido provido).