9530602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530602
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Arresto, Citação, Reclamação de créditos, Garantia real, Nulidade, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017119
Nr Documento: RP199511309530602
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/beb4538f282a761f8025686b0066c595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530602.E5
Sumário
Penhorado imóvel em cuja certidão de encargos constavam inscrições de arresto a favor de um Banco que não foi pessoalmente citado para reclamar o seu crédito, movida outra execução pelo Banco que gozava sobre aquele a respectiva garantia patrimonial e feita a penhora sobre o mesmo imóvel, tendo esta sido suspensa por haver penhora anterior, não pode o Banco ver deferido o pedido de nulidade, por falta de citação, que veio a fazer no primeiro, dado que se considera sanada. É que, usando de normal diligência, o Banco deveria ter-se apercebido da conexa falta da sua citação e argui-la no seu devido tempo, podendo considerar-se que, de modo tácito, a isso renunciou.