079794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 079794
Acórdão
Descritores: Letra, Coligação passiva, Pressupostos, Relação cambiaria, Desconto bancario, Condenação, Juros, Divida comercial, Divida dos conjuges, Proveito comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009310
Nr Documento: SJ199105080797941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe42c3055b08365f802568fc003a1551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079794.5C
Sumário
Não e de molde a caracterizar uma verdadeira coligação passiva, o facto de um banco intentar contra dois ou mais reus, com base em relação cambiaria, e em contrato de desconto, pedindo, alem da condenação solidaria dos reus no pagamento do capital, a condenação de cada um deles nos respectivos juros, com montante diferenciado para o beneficiario do desconto. Das disposições conjugadas da alinea d) do artigo 1691 do Codigo Civil e 15 do Codigo Comercial, presumem-se realizadas no exercicio da actividade comercial as dividas comerciais de qualquer dos conjuges, desde que comerciante, e que, nesse caso, se presumem contraidas em proveito comum do casal.