005419 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As autorizações concedidas nos termos do condicionamento industrial devem ser utilizadas no prazo fixado no pedido inicial ou no despacho de autorização, ou no de dois anos, se naqueles elementos nenhum prazo se referir. II - A não utilização das autorizações no prazo em que o deviam ser determina a caducidade delas.