005419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005419
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Autorização de instalação de máquina, Prazo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025231
Nr Documento: SA119600108005419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53d941772a8ca1a6802568fc0038d246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005419.7D
Sumário
As autorizações concedidas nos termos do condicionamento industrial devem ser utilizadas no prazo fixado no pedido inicial ou no despacho de autorização, ou no de dois anos, se naqueles elementos nenhum prazo se referir. A não utilização das autorizações no prazo em que o deviam ser determina a caducidade delas.