001282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001282
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Representante dos trabalhadores, Comissão de trabalhadores, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012673
Nr Documento: SJ198602180012824
Indicações Eventuais: CASTANHEIRA DAS NEVES IN RLJ ANO106 PAG163.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfe425128461ddcd802568fc0039f618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001282.FE
Sumário
A Lei 68/79, de 9 de Outubro, concedendo uma protecção especial contra a eventualidade de despedimento abusivo dos representantes dos trabalhadores, não extravasou os limites da sua liberdade discricionaria e, designadamente, não violou o principio da igualdade consignado do artigo 13 da Lei fundamental, não sofrendo, assim, de inconstitucionalidade. Os membros da comissão de trabalhadores tem por função defender os interesses dos trabalhadores perante o patronato, entrando em confronto com a entidade patronal, criando um clima de tensão susceptivel de se reflectir nas suas relações pessoais com aquela entidade. E compreensivel, portanto, que a lei tivesse querido minimizar aquelas situações, subtraindo a entidade patronal o poder decisivo de um despedimento quantas vezes determinado mais pela qualidade de membro da comissão de trabalhadores (caso em apreço), do que pela gravidade dos actos praticados.