0056265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0056265
Acórdão
Descritores: Agravantes, Circunstâncias qualificativas, Crime contra o património, Furto qualificado, Introdução em lugar vedado ao público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00016809
Nr Documento: RL199710280056265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a18251fbf7f7b8a8025680300050c6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0056265.7B
Sumário
Para que se tenha por verificada a circunstância qualificativa prevista na alínea e) do n. 2 do artigo 204 do CP é necessário que o agente, mediante arrombamento, escalamento ou chaves falsas, entre de corpo inteiro (e não com simples entrada parcial) nos locais aí referidos.