003903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003903
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Anulação, Recurso de revista, Recurso de apelação, Recurso de agravo, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021987
Nr Documento: SJ199402090039034
Indicações Eventuais: C MENDES DIR PROC CIV - RECURSOS 1972 PÁG81.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdbfd5295799c231802568fc003a9f2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003903.C0
Sumário
É de agravo e não de revista o recurso interposto do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação que não conheceu do mérito da causa, antes sobrestou na decisão até que fosse decidida no tribunal criminal uma questão prejudicial e anulou todo o processado, a partir da acta de audiência de julgamento, ordenando a baixa do processo à 1. Instância, a fim de aí se proferir nova decisão, após o conhecimento da decisão relativa à questão prejudicial. Como, o processo laboral, o requerimento de interposição do recurso de agravo na 2. Instância deve conter a respectiva alegação, não a havendo o recorrente apresentado com tal requerimento, já não pode cumprir o ónus de alegar.